Perguntado sobre o que eu achava do flagrante preparado, instituído pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, RS, que visa chamar os táxis não registrados, via UBER e multá-los pelo atendimento, e se isso seria "flagrante preparado" me pus a pensar:
Eis que os princípios do Direito Penal quase nunca se aplicam ao Direito Administrativo. Aliás, não sei se em outros países as autarquias criam lei. No Brasil eu sei que sim. Elegemos deputados, vereadores e senadores, pagamos os mandatos deles, mas somos mandados por funcionários públicos de carreira, das polícias e de outros órgãos do poder público, através de portarias. Esses funcionários deveriam fazer cumprir a lei. Ao invés disso, criam obrigação de fazer ou não fazer aos administrados, como se lei fossem. Na faculdade, até agora que estou ao 8º semestre, somente vi um professor, só que de preferências direitistas (liberal de direita) implicar com esse quadro. Meus companheiros de esquerda, pelo jeito, adoram à unha do Estado. Não é muito confortável, aos dias de hoje, pensar assim, meio anarco-comunista como eu penso, até porque é muito fácil ser confundido, assim, com um neoliberal. Dentro disso tudo, atendo-me mais um pouco à pergunta do professor, se não estou enganado, o próprio Direito Penal, através da Lei 12.850, já permite o flagrante preparado. Sabido que o Direito Penal não é parâmetro garantido para o Direito Administrativo, ainda que fosse, no caso, não nos ajudaria muito a escapar da pretensão da EPTC. Essa medida, por certo, visa proteger os profissionais cadastrados, ainda que muitos deles gostem de bravejar contra a ideia de uma economia centralizada, ou seja, quando a liberdade atinge aos interesses particulares e imediatos, os conceitos mudam. É muito bonito falar em liberdade, desde que não se atinja o próprio monopólio/oligopólio.
Não se serve como pesquisa, mas peguei somente um táxi não oficial esta semana, enquanto usei quatro de bandeira oficial. Grande bobagem esse desgaste todo! A população cresceu desproporcional ao serviço de táxi oficial! Tem serviço para todos! Ademais, não clamamos, quase todos, por livre iniciativa e propriedade privada? Então?
Não se serve como pesquisa, mas peguei somente um táxi não oficial esta semana, enquanto usei quatro de bandeira oficial. Grande bobagem esse desgaste todo! A população cresceu desproporcional ao serviço de táxi oficial! Tem serviço para todos! Ademais, não clamamos, quase todos, por livre iniciativa e propriedade privada? Então?
